(DOC. VP 748.7412.7483.1246)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DECADÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 683. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1,

Juízo de retratação do acórdão que reconheceu a decadência do direito à nomeação em concurso público, em razão da preclusão do prazo de validade do certame, após devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com fundamento no Tema 683 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido diverge da tese fixada pelo STF no Tema 683, que estabelece que a ação judicial visando ao reconhecimento do d

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