(DOC. VP 748.4223.4271.5497)

TJSP. APELAÇÃO -

Recursos Extraordinário e Especial - Juízo de retratação - Ação Civil Pública - Tema 1.199/STF - Alterações da Lei 14.230/2021 - Julgamento, pelo E. STF, do RE 843.989/PR/STF que fixou o entendimento de que não mais se admite condenação por improbidade culposa em processos em curso - Hipótese dos autos que versa sobre conduta dolosa prevista no art. 10, caput, IX e XI da Lei 8.429/1992 - Situação não inserida no julgado vinculante - Ausência de conflito ou não-adequação à te

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