(DOC. VP 748.4167.1279.9444)

TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato. Cancelamento do cartão de crédito consignado. Possibilidade, devendo ser dada a opção de pagamento integral do débito ou continuar com os descontos no benefício previdenciário (RMC). Art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Ar. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

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