(DOC. VP 748.1917.7510.6292)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito referente à Taxa de Alvará dos exercícios de 2002 e 2004 até 2006 extinta pela prescrição. Com relação ao exercício de 2002, o crédito tributário já estava prescrito quando da distribuição do feito. Somente se decreta a prescrição se passados mais de cinco anos sem o Exequente tomar as providências a seu cargo para viabilizar a prestação jurisdicional. Decorridos aproximadamente 9 (nove) anos da constituição dos demais créditos, não houve

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