(DOC. VP 747.4495.4371.6226)

TJSP. Receptação - Apelação Defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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