(DOC. VP 747.4323.4956.6460)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Orlândia. Sentença de procedência, com condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. Irresignação da parte embargante quanto à fixação da verba honorária. Descabimento. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa in casu, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 1.076. Arbitramento da verba honorária por equidade que somente se admite quando, havendo ou não

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