(DOC. VP 747.2869.8259.6139) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TOWEB ACOLHIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.  Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes por ter suas informações disponibilizadas no aplicativo «Lulu". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controversa refere-se (i) à legitimidade passiva da Toweb e (ii) aos alegados danos morais sofridos pelo autor em decorrência de ter suas informações disponibilizadas no aplicativo Lulu, sem anuência ou notificação por parte das

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