(DOC. VP 747.1784.2457.7295)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA AUTOR, DE FORMA MOTIVADA - VERIFICAÇÃO - ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO - DESLIGAMENTO SEM AVISO PRÉVIO - ARBITRARIEDADE - AUSÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA - RECADASTRAMENTO DO POSTULANTE - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Diante da expressa previsão de rescisão do Ajuste das partes, sem prévia notificação, em razão da adoção de condutas desabonadoras pelo Requerente, deve ser respeitado o Princípio da autonomia de vontades e da liberdade de contratação, à luz do art. 421, parágrafo único, do Código Civil. - Demostrado que o motorista Autor descumpriu as obrigações que assumiu perante a Ré, evidente o justo motivo para o seu descadastramento, bem como a ausência de comportamento antijurídico p

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