(DOC. VP 746.7317.7059.2122)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO IN LIMINE DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) A

impetração sustenta o reconhecimento de suposta ilegalidade no recebimento de aditamento da denúncia ofertada em face do Paciente, é manifesta a inadequação da via eleita, destinada, única e exclusivamente, à proteção de direito ambulatorial. 2) De toda sorte, registre-se que se extrai dos autos que o Paciente havia sido originalmente denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 211. 3) Ocorre que, como resultado da prova colhida sob o crivo do contraditório constitucional,

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