Carregando…

(DOC. VP 746.7246.2186.5414)

TJSP. RECURSO -

Não se conhece da segunda apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença - Pelo princípio da unirrecorribilidade, contra cada decisão judicial cabe apenas um único recurso, salvo exceções previstas em lei. ATO ILÍCITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA - Reconhecido o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no encerramento unilateral da conta corrente da parte autora, sem efetivação de notificação prévia com observância do estabelecido na Resolução BAC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote