(DOC. VP 746.7074.9916.3393) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. FRAUDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS PLANOS DE SAÚDE. IDENTIFICADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO, A ELEGIBILIDADE, TENDO EM VISTA NÃO POSSUIR A AUTORA QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA ESTIPULANTE, O BENEFÍCIO FOI CANCELADO. PLANOS DE SAÚDE QUE NOTIFICARAM A ANS, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO TANTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS 2º E 3º RÉUS (PLANOS DE SAÚDE) APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, NEM MESMO A OBRIGAÇÃO EM RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NA SUA MODALIDADE COLETIVA, POSTO QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, JÁ QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU DE FORMA MOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DADOS QUE PERMITISSEM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTES. QUANTIA FIXADA À TÍTULO DE DANO MORAL EM DESFAVOR DO 1º RÉU QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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