(DOC. VP 746.5773.9412.7764) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. LEI 11.343/06. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 167 dias-multa. O Ministério Público pleiteia o afastamento da causa de diminuição da pena, o reconhecimento de agravante, a imposição de regime mais gravoso e a

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