(DOC. VP 746.4900.8501.6005)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Reforma pertinente. INCIDÊNCIA DOS RECLAMADOS DÉBITOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA APOSENTADA E IDOSA em nítido prejuízo à sua subsistência. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos necessários para concessão da tutela. Perigo de dano. Probabilida

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