(DOC. VP 746.4414.3752.4332)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/ INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DO ACORDO AO QUAL ADERIU PARA PAGAMENTO DE DÉBITO EM ABERTO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO DA SEGUNDA RÉ. RECURSO MANEJADO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DO AGRAVANTE EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300). PARTE AUTORA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO E FORMULOU PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES EM JUÍZO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RECEBEU OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO QUE REALIZOU JUNTO AO RÉU, APRESENTANDO, PARA TANTO, MENSAGENS DE TEXTO COM PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO (ID.148706756, DOS AUTOS DE ORIGEM), HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NAS SUAS ALEGAÇÕES. A MEDIDA NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL. A PARTE BENEFICIÁRIA PODE SER INSTADA A ARCAR COM O PREJUÍZO QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUSAR À PARTE CONTRÁRIA, EM CASO DE POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 302). CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DE INDEXADOR 000014. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO AO QUAL DÁ PROVIMENTO.

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