(DOC. VP 745.6172.0725.2025)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE RESTABELECER O SERVIÇO, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA RÉ. AUMENTO DO CONSUMO APÓS A REALOCAÇÃO DO HIDRÔMETRO, REALIZADA PELA RÉ. VAZAMENTO IDENTICADO PELA RÉ, PROVOCADO POR SEUS PREPOSTOS, QUANDO DA MUDANÇA DE LOCAL DO APARELHO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU, NO CURSO DO PROCESSO, A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS CONTESTADAS, EIS QUE DISCREPANTES DO CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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