(DOC. VP 745.1879.9368.9659)

TJRJ. APELAÇÃO. arts. 28 E 33, §2º, AMBOS DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. INJUSTO DE USO DE DROGAS. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS CORRELACIONADOS INDEFERIDA PELO I. MINISTRO RELATOR DO RE 635.659/SP/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE O TEMA EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO AINDA NÃO CONCLUÍDO. CONDUTA QUE PERMANECE CRIMINALIZADA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA NA FASE INQUISITORIAL. VALORAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUMULA 545 DO STJ. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. arts. 33, §2º, ¿C¿, E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO - A

autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, à confissão dos acusados em sede policial e à palavra dos agentes da lei Daniel e Jordane, sem insurgência das partes desta relação processual. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. Incabível o requerimento da Defesa de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 635.659/SP/STF - em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X, a compatibilidade, ou não, da Lei 1

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