(DOC. VP 745.1143.3234.7930)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR/STF (Tema 1.011). Interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir no feito. Contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Apólice de seguro pública. Processo em fase de conhecimento. Correto encaminhamento do feito à Justiça Federal de acordo com a jurisprudência sobre o tema e as especificidades do caso concreto. Pre

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