(DOC. VP 745.0675.3507.0222)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS INDEFERIDO. MEDIDA INÓCUA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

O crédito exequendo não possuí natureza alimentar para autorizar a aplicação do § 2º, do CPC, art. 833, de forma que a penhora dos proventos de aposentadoria somente pode ser autorizada em caso de efetiva comprovação de circunstâncias excepcionais. Medida inócua. Decisão mantida. Recurso não provido

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