(DOC. VP 744.8643.3217.1189)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral julgada improcedente - Autora que após cursar o primeiro semestre do curso de licenciatura em educação física pediu transferência para o curso de bacharelado em educação física - Pedido de reaproveitamento de matéria «políticas públicas» já cursada - Disciplina inserida para a aluna cursar em regime de adaptação - Alteração curricular - Deferimento de reingresso condicionado às adaptações curriculares - Prevalê

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