(DOC. VP 744.8574.9720.4958)

TJSP. APELAÇÃO -

Receptação (CP, art. 180, caput) - Condenação à pena corporal de 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ausência de impugnação acerca da autoria e materialidade - Insurgência contra a dosimetria - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecidas

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