(DOC. VP 744.8209.6583.6159)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

prisão domiciliar ante a existência de filha menor - agravante que ostenta duas condenações definitivas - cumprimento da pena em regime fechado - habeas corpus coletivo 143.641 que limita o benefício a prisões cautelares - situação da agravante que não encontra previsão legal - LEP, art. 117 e CPP, art. 318 - não demonstração de qualquer situação excepcional a justificar a concessão da benesse - agravo improvid

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