(DOC. VP 744.7580.1164.5077)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de multa com devolução de valores pagos c.c danos morais - Multa por infração a regras de condomínio - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Reconhecida deserção em relação ao recurso da autora - Identificação de veículos e visitantes para acesso ao condomínio - Regras e diretrizes para implementação do controle de acesso que não podem ser um fim em si mesmas - Veículo que estava identificado, com condutor autorizado previamente por m

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