(DOC. VP 744.7143.8610.2296)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REGISTRO DE DIPLOMA -

Cabível a reativação do registro do diploma da Autora - Homologação de acordo - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, nos termos das petições de fls.813, 817, 818 e 822, com a extinção do processo (com fulcro no CPC, art. 487, III, «b»), mantida a tutela de urgência concedida a fls.422/423 - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário número 1.304.964, com o reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema 1154), no sentido de que a Just

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