(DOC. VP 744.6350.0609.7745)

TJSP. *RECURSO ESPECIAL -

Interposição pela instituição financeira ré com o propósito de afastar a determinação de limitação dos descontos de mútuos em 30% dos vencimentos da parte autora, eis que ajustados para débito em conta-corrente - Devolução à Turma Julgadora pelo STJ para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do C.P.C. em face do decidido em vários recursos repetitivos que deu origem ao TEMA 1085 - DESCONTOS - Mútuos revisandos celebrados fora do escopo do extinto Decreto

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