(DOC. VP 744.5838.5119.6461) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO.

A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO.  COM A PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ, AO QUAL CABE INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 105, III, DA CF, RETOMA-SE A CONVICÇÃ

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