(DOC. VP 744.5067.9546.4216)

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida e a regularidade da negativação do nome do devedor. 2 - Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser declarada a inexistência do débito. 3 - Consoante atual jurisprudência do STJ, o devedor contumaz, frequentador dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, não faz jus à indenização por danos morais por inscrição superveniente.

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