(DOC. VP 744.4495.0996.3733) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O BLOQUEIO DE VALORES AO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A REVOGAÇÃO DA TUTELA JÁ DEFERIDA RECLAMA FUNDAMENTAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS REFERENTES AOS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEOR DAS SÚMULAR VINCULANTES 60 E 61.

1. EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA Nº. 1.234/STF, SOMENTE HAVERÁ ALTERAÇÃO AOS FEITOS QUE FOREM AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO, SEM POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO. 2. É INVIÁVEL CONDICIONAR O BLOQUEIO DE VALOR

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