(DOC. VP 744.3630.8073.9156)

TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES DO AGRAVO. PESSOA FÍSICA.

Considerando que o reclamante formulou o pedido de concessão da justiça gratuita dentro do prazo recursal e apresentou declaração de hipossuficiência econômica, em observância ao item I da Súmula 463 e ao item I da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, defere-se o benefício. Pedido deferido. 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei 13.467/2017 alterou o CLT, art. 790, estabelecendo que a concessão da justiça gratuita pode ocorrer de forma p

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