(DOC. VP 744.3198.7661.1962) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. O impetrante ajuizou mandado de segurança em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, que manteve medida cautelar diversa da prisão, consistente na proibição de participar, direta ou indiretamente, de licitações e contratos com os Poderes Públicos de Bento Gonçalves, Sapiranga, Arroio do Tigre, Sapucaia do Sul, Santana do Livramento e Candelária. 2. Sustentou a au

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