(DOC. VP 744.1068.6737.7525)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -

Gravame indevido registrado na documentação do veículo de propriedade do autor - Apelante que teve a venda do veículo frustrada em decorrência da restrição realizada pelo réu - Sentença que determinou a baixa do gravame e condenou o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal que se insurge tão somente quanto ao aumento do quantum indenizatório, sua correção, e majoração dos honorários advocatíci

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