(DOC. VP 744.0603.8377.6779)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Farmácia de manipulação - Pretensão da impetrante para que seja obstada qualquer aplicação de sanção por manipular, estocar, expor e dispensar em sua loja física, bem como por meios remotos e site e-commerce, os produtos medicamentosos, não medicamentosos e farmacêuticos manipulados isentos de prescrição, sem a obrigatoriedade de apresentação de prescrição de profissional habilitado - Preparação magistral - Ausência de direito líquido e certo, frente

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