(DOC. VP 743.9307.4606.5578) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRAÍ. PERÍODO DE 16/10/2023 A 18/10/2023. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto em face de sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por período superior ao permitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A parte recorrente pleiteia a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrup�

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