(DOC. VP 743.8345.2789.9253) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO CONFORME LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência que rejeitou o pedido de majoração do adicional de insalubridade, argumentando o recorrente fazer jus ao grau máximo em razão das atividades exercidas e da exposição a agentes nocivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em aferir se o servidor faz jus à majoração do adicional de insalubridade, atualmente pago em grau médio, para o grau máximo, com base em alegações de

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