(DOC. VP 743.7986.2352.8750) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contratação, julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro prestamista pela parte autora/apelante conjuntamente ao contrato de empréstimo, configura venda casada. III. Razões de decidir. Segundo a tese firmada no Tema 972 do STJ no julgamento dos Recurso

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