(DOC. VP 742.9386.3293.7812)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação do devedor para se manifestar acerca dos novos cálculos - Presunção de concordância - Inocorrência - Sentença de extinção que deverá ser anulada.   Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote