(DOC. VP 742.7609.1291.4218)

TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão de regime. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para enfrentamento do mérito do pedido. Liminar parcialmente deferida. 1. Paciente que formulou pedido de progressão de regime em 29 de abril de 2024. Cálculo de pena elaborado em 16 de julho de /2024. Indeferimento do pedido diante do não atendimento do requisito objetivo. Cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime que somente será alcançado em 13 de setembro de 2025. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicad

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