(DOC. VP 742.7276.4481.9020)

TJSP. APELAÇÃO.

Telecomunicações. Pretensão de inexigibilidade de multa contratual de fidelidade. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e procedência da ação. Recurso do réu. Cerceamento de defesa não caracterizado. Incompatibilidade dos equipamentos (hardware) fornecidos com o aumento de velocidade contratado. Fato incontroverso. Incompatibilidade que não foi comunicada ao contratante no momento da contratação. Dolo ou, no mínimo, erro escusável. Anulabilidade do negócio jurídico.

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