(DOC. VP 742.5552.4820.3337) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II ¿ 16 E 22 HORAS. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS PROVENTOS. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. Lei 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/2009. DECRETO 48.206/2022. SÚMULA 111/STJ. APELO DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por professora aposentada da rede estadual de ensino, titular de duas matrículas, pleiteando a adequação de seus proventos ao piso nacional do magistério, com base na Lei 11.738/2008 e na legislação estadual correlata. 2. Sentença de procedência quanto às duas matrículas. Reforma parcial para restringir os efeitos à matrícula 00-0158950-6, correspondente ao cargo de Docente II com carga horária de 16 horas semanais. II. Questão em discussão 3.

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