(DOC. VP 742.5463.0533.1325)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto não contratado em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré sustentando inexistência de ato ilícito, pois a contratação só acontece através do fornecimento de dados personalíssimos por quem tem interesse em se associar; não configuração dos danos morais. Pugna pelo afastamento da condenação indenizatória, ou subsidiariamente, seja reduzido o valor arbitrado. Descabimento. Desconto em benefício previdenciário desprovido de autorização

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