(DOC. VP 742.5387.2656.0765)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - IPTU do exercício 2022 e seguintes - Valor venal do IPTU atribuído por laudo técnico elaborado pelo Departamento de Cadastro Imobiliário - Tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 1.245.097 (Tema 1.084) - Lei Municipal que não especifica os critérios para a realização da avaliação técnica do valor venal, prevendo de maneira vaga e genérica que a apuração é realizada mediante pesquisa de mercado - Metodologia utilizada que é indicada somente através de De

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