(DOC. VP 742.5266.8647.6468) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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