(DOC. VP 742.4215.0490.5906) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Pedido de restituição do indébito que não consta da inicial. Impossibilidade de análise pelo Julgador. Prescrição da demanda, eis que transcorridos mais de cinco anos do lançamento definitivo do imposto que se pretende repetir. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote