Carregando…

(DOC. VP 742.0649.9181.8237)

TJSP. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público visando a reforma da decisão judicial que desclassificou a conduta do agravado para falta média. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. A prática de falta grave determina a interrupção do prazo para progressão de regime, bem como a perda do tempo remido. 3. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote