(DOC. VP 741.9787.5107.7459)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Tarcísio Carlos Monteiro de Lima interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de remição de pena com base na aprovação no ENEM. O agravante alegou ter realizado o ENEM em 2022 e 2023, atingindo a pontuação necessária para a remição, conforme LEP, art. 126 e Resolução 391/21 do CNJ. O pedido foi indeferido sob o argumento de que o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional. II. Questão e

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