(DOC. VP 741.8201.0793.7597)

TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DO ACT 2016/2018, EM QUE PREVISTA QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ADSTRIÇÃO À TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 590.415/SC/STF (TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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