(DOC. VP 741.6204.4959.1735)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto sem exame criminológico - Insurgência ministerial - Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Não obrigatoriedade da realização de exame criminológico - Entendimento do STJ - Bom comportamento carcerário - Critério do Juízo da Execução - Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício - Agravo ministerial NÃO PROVIDO

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