(DOC. VP 741.2115.0738.4258)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. JULGADO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Rafaela Emilio Gariglio Dias em favor de Elizabete Gonçalves de Vasconcelos, alegando excesso de prazo na juntada de exame criminológico, necessário para progressão ao regime aberto. A paciente aguardava há mais de 200 dias pela realização do exame, sem manifestação da unidade prisional sobre a demora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o excesso de prazo na realização do exame criminológico co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote