(DOC. VP 741.1438.5635.5237) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. O CÓDIGO CIVIL, DE HIERARQUIA SUPERIOR, NADA DISPÕE A RESPEITO DE PRAZO DE VALIDADE PARA O INSTRUMENTO, CONFORME ART. 682.  CASO DOS AUTOS EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA NÃO POSSUICLÁUSULA DE TERMO FINAL, DO QUE SE CONCLUI NÃO EXISTIR PRAZO DE VALIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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