(DOC. VP 740.7493.7594.1851)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547 do CNJ - Execução ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Acordo de parcelamento firmado que confirma a movimentação útil do processo - Não pr

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