(DOC. VP 740.5232.9917.6407)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de imóvel com infração ambiental. Desconhecimento dos encargos ambientais pelo autor. Ação buscando indenização pelas despesas processuais com ação anulatória da multa ambiental. Sentença julgando improcedente o pedido inicial. Insurgência do autor. Impossibilidade de reconhecimento dos pedidos. Inexistência de ato ilícito. Empresa ré não possuía conhecimento da propositura da ação e não participou do ajuste. Ausente dever de indenizar. Precedentes. RECURSO

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